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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105883920205030040

Processo nº 0010588-39.2020.5.03.0040

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcendência · Auxílio / Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego
Multa ConvencionalMulta de 40% do FGTSNegativa de Prestação JurisdicionalVerbas RescisóriasDécimo Terceiro SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosTranscendênciaAuxílio / Tíquete AlimentaçãoReconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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