TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105858220225150007

Processo nº 0010585-82.2022.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Salário por Equiparação/Isonomia · Nulidade · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Acordo Tácito/Expresso
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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 77.120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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