TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105777420135150087

Processo nº 0010577-74.2013.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Multa Cominatória / Astreintes

Obrigação de Fazer / Não Fazer Desconsideração da Personalidade Jurídica Ente Público Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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