TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105759420155030111

Processo nº 0010575-94.2015.5.03.0111

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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