TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105745720175030041

Processo nº 0010574-57.2017.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Ente Público · Horas Extras · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · intervalo Interjonadas · Salário/Diferença Salarial

Restituição/Indenização de Despesas Ente Público Horas Extras Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária intervalo Interjonadas Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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