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TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105735520195150013

Processo nº 0010573-55.2019.5.15.0013

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Auxílio / Tíquete Alimentação · Depósito / Diferenças · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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