TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00105627220165150064

Processo nº 0010562-72.2016.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Condições da Ação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Condições da Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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