TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2017

Petição Cível nº 00105559720145010207

Processo nº 0010555-97.2014.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Penhora / Depósito/ Avaliação

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Empreitada/Dono da Obra Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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