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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105479220215150108

Processo nº 0010547-92.2021.5.15.0108

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · indenização Adicional · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Integração em Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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