TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105363920165030022

Processo nº 0010536-39.2016.5.03.0022

Gabinete da Presidencia

Juros · Benefício de Ordem · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor Arbitrado · Transcedência · Ente Público · Indenização por Dano Moral

Juros Benefício de Ordem Responsabilidade Solidária/Subsidiária Valor Arbitrado Transcedência Ente Público Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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