TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105190820235030135

Processo nº 0010519-08.2023.5.03.0135

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reflexos · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Diárias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outras Relações de Trabalho · Adicional Noturno · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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