TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105133220245150070

Processo nº 0010513-32.2024.5.15.0070

Gabinete da Presidencia

Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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