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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105080220155180083

Processo nº 0010508-02.2015.5.18.0083

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Prescrição · Litigância de Má Fé · Plano de Cargos e Salários · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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