TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105075420195030031

Processo nº 0010507-54.2019.5.03.0031

Gabinete da Presidencia

Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Transcedência · Multas e demais Sanções

Infração Administrativa Antecipação de Tutela / Tutela Específica Transcedência Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

28% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.952 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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