TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00104971020155030044

Processo nº 0010497-10.2015.5.03.0044

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Condições da Ação · Multa Convencional · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licitude/Ilicitude

Condições da Ação Multa Convencional Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo 15 Minutos Mulher Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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