TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2015

Recurso de Revista nº 00104952320135150126

Processo nº 0010495-23.2013.5.15.0126

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Provas · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva

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13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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