TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104837820195030046

Processo nº 0010483-78.2019.5.03.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Recuperação Judicial · Verbas Rescisórias · Juros · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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