TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2016

Recurso de Revista nº 00104597620135030073

Processo nº 0010459-76.2013.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Juros · Competência · Multa de 40% do FGTS · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Ente Público Juros Competência Multa de 40% do FGTS Benefício de Ordem Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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