TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104490820215030152

Processo nº 0010449-08.2021.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Transcendência · Ente Público · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Verbas Rescisórias Transcendência Ente Público Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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