TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2016

Petição Cível nº 00104478620145150075

Processo nº 0010447-86.2014.5.15.0075

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas in Itinere · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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