TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00104477520205030054

Processo nº 0010447-75.2020.5.03.0054

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Contagem de Minutos Residuais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Turno Ininterrupto de Revezamento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Transcendência · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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