TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104469220195150086

Processo nº 0010446-92.2019.5.15.0086

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Divisor · Base de Cálculo · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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