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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104450220225150087

Processo nº 0010445-02.2022.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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