TSTProcedenteJulgamento: 23/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104426320235150038

Processo nº 0010442-63.2023.5.15.0038

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços

Cesta Básica Honorários na Justiça do Trabalho Ente Público FGTS Anotação/Baixa/Retificação Multa de 40% do FGTS Multa Convencional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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