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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104424820195150153

Processo nº 0010442-48.2019.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Contratuais · Compensação de Jornada · Férias Proporcionais · Horas Extras · Ente Público · Aviso Prévio
Multa de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de PericulosidadeContratuaisCompensação de JornadaFérias ProporcionaisHoras ExtrasEnte PúblicoAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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