TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/10/2016

Recurso de Revista nº 00104416420155030112

Processo nº 0010441-64.2015.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Condições da Ação · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Condições da Ação Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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