TSTNão conhecidoJulgamento: 10/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104353220225030041

Processo nº 0010435-32.2022.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Adicional Noturno · Verbas Rescisórias · Contribuição Confederativa · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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