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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104313120225150115

Processo nº 0010431-31.2022.5.15.0115

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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