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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104263620245150148

Processo nº 0010426-36.2024.5.15.0148

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Outros Agentes Insalubres · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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