TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104155820205150144

Processo nº 0010415-58.2020.5.15.0144

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Recuperação Judicial · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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