TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104073520155010342

Processo nº 0010407-35.2015.5.01.0342

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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