TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104022920155010078

Processo nº 0010402-29.2015.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa por ED Protelatórios · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Ônus da Prova Multa por ED Protelatórios Pessoa Jurídica de Direito Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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