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TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103993120215150060

Processo nº 0010399-31.2021.5.15.0060

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento/Liberação · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral · PIS - Indenização
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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