TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103966620165030131

Processo nº 0010396-66.2016.5.03.0131

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Anotação / Baixa / Retificação · Preparo/Deserção · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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