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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103954420175150024

Processo nº 0010395-44.2017.5.15.0024

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização / Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Auxílio / Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Sucessão de Empregadores · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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