TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103934920145050221

Processo nº 0010393-49.2014.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão Indireta · Ente Público

Depósito/Diferenças Terceirização/Tomador de Serviços Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Rescisão Indireta Ente Público

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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