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TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103932920215150123

Processo nº 0010393-29.2021.5.15.0123

Gabinete da Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 74.738 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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