TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2017

Agravo nº 00103910820165180008

Processo nº 0010391-08.2016.5.18.0008

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Ônus da Prova · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Vale Transporte · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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