TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103875820175030038

Processo nº 0010387-58.2017.5.03.0038

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa Convencional Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

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