TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103810620235030179

Processo nº 0010381-06.2023.5.03.0179

Gabinete da Presidencia

Sucumbência · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

Sucumbência Termo de Rescisão Contratual Multa de 40% do FGTS Assistência Judiciária Gratuita Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT FGTS

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Como os tribunais decidem: Sucumbência

25% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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