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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103797120225150103

Processo nº 0010379-71.2022.5.15.0103

Gabinete da Presidencia

FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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