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TSTProcedenteJulgamento: 19/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00103794920215030165

Processo nº 0010379-49.2021.5.03.0165

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Cabimento · Enquadramento Sindical · Intervalo Intrajornada · Salário por Equiparação/Isonomia · Valor da Causa · Honorários Advocatícios · Professores · Acúmulo de Função · Categoria Profissional Diferenciada
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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