TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103786020235150068

Processo nº 0010378-60.2023.5.15.0068

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Diferenças por Desvio de Função · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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