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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103749220215030111

Processo nº 0010374-92.2021.5.03.0111

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Valor da Causa · Descontos Fiscais · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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