TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103681620155010511

Processo nº 0010368-16.2015.5.01.0511

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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