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TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103576220145150145

Processo nº 0010357-62.2014.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Prescrição e Decadência · Abono · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Condições da Ação
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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