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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103476020135050006

Processo nº 0010347-60.2013.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Verbas Rescisórias · Doença Ocupacional · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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