TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103425720225180007

Processo nº 0010342-57.2022.5.18.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Correção Monetária · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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