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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103369420235150008

Processo nº 0010336-94.2023.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Integração em Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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