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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103327020195030157

Processo nº 0010332-70.2019.5.03.0157

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova
TranscedênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte PúblicoReserva de PlenárioTemas repetitivos / Repercussão GeralÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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